O que é Registro de Débito?
Consiste na inclusão do cliente inadimplente na RENIC (Rede Nacional de INformações Comerciais)

O que é inadimplente?
É o devedor que não cumpre nos termos convencionados as suas obrigações contratuais.

Sobre a Inadimplência
Considera-se inadimplência as operações mercantis,financeiras ou à prestação de serviços, legalmente comprováveis,através de Instrumentos próprios tais como: contratos, títulos de crédito, duplicatas, cheques, orçamentos devidamente aprovados, nos termos da Legislação Civil e do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

O QUE PODE SER REGISTRADO NO SCPC

Contratos, títulos de crédito, duplicatas, cheques (alíneas 12, 13 e 14), orçamentos devidamente aprovados, nos termos da Legislação Civil e do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.
A multa por emissão de cheques sem fundos, se for de responsabilidade do emitente, também poderá ser registrado.

O QUE PODE SER REGISTRADO NO USECHEQUE

Os cheques sem fundos, desde que tenha sido reapresentado ao banco sacado e devolvido (motivo 12), ou a respectiva conta já esteja encerrada (motivo 13), ou haja prática espúria (motivo 14), permitirá, de imediato, o registro de débito.

Os cheques devolvidos pela alínea 20 - folha de cheque cancelada por solicitação do correntista, 21 - contra ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou portador, 25 - cancelamento de talonário pelo banco sacado, 28 - contra ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento ocasionada por furto ou roubo e 29 - cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista, poderão ser registrados para efeito de alerta.

Definição das alíneas:

• 12 - Insuficiência de fundos;
• 13 - Conta encerrada;
• 14 - Prática espúria;
• 21 - Contra ordem ou oposição;
• 25 - Cancelamento de talonário pelo Banco sacado;
• 28 - Contra ordem roubo/furto;
• 29 - Bloqueio por falta de comunicação pelo correntista.

Dados necessários para a negativação:

• Nome completo;
• Data de Nascimento;
• Endereço completo;
• CPF;
• RG;
• Data do vencimento da dívida;
• Número do contrato, ou número do cliente, ou número da nota fiscal

Nota importante: A negativação tem abrangência Nacional

Informações: Departamento SCPC pelo telefone 3404.4949