Todo o País terá MEI em janeiro
Está confirmado: a partir da segunda quinzena de janeiro, a formalização do Empreendedor Individual estará aberta em todos os Estados do País. O sistema de registro, que é feito via internet no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br/ modulos/inicio/index.php), será mais simples. Não haverá, por exemplo, a necessidade de preencher ou entregar formulários em papel nas juntas comerciais ou assinar documentos presencialmente.
Início imediato
É o que estabelece resolução aprovada, pelo Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Pela resolução, a atividade do Empreendedor Individual poderá funcionar de imediato.
O sistema já emitirá Alvará e Licença de Funcionamento Provisório, além de um certificado que o identifica como Empreendedor Individual, medida que facilita comprovar sua condição junto à fiscalização.
De olho na resolução
A resolução também veda qualquer cobrança, por parte da União, Estados, municípios e Distrito Federal, de qualquer valor referente à inscrição ou início da atividade do Empreendedor Individual, “especialmente quanto às taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará, licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro.”
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