Tinha razão o filósofo ítalo-argentino, José Ingenieros, quando afirmava: “Os interesses instituídos obstruem a Justiça”. Muitos entendem que as questões de Direito e da Justiça envolvem apenas o aspecto jurisdicional e os processos existentes. No entanto, a Justiça, por ser de ordem moral e está no dia a dia de todos. Esse modo de enxergá-la como coisa de advogado e de juizes é muito restrito. Ser justo é dever de todos. E isso exige discernimento. Pois, as injustiças nascem, no processo democrático, já na escolha dos que criarão as leis, tanto no Poder Executivo, como no Legislativo.
Os políticos, quando tomam posse, juram dar fiel cumprimento à Constituição (Federal, Estadual e Municipal). Deveriam inteirar-se de tudo que lhes cabe e do que não lhes cabe. Por perjúrio, valer-lhes-ia a vergonha por terem sancionado leis inconstitucionais. No entanto, infelizmente, há os que “lavam as mãos”, ao criá-las, afirmando: “Eis a Lei; se for inconstitucional, o problema é do Judiciário” — por isso, nos tribunais, não raro, evidenciam-se os danos e lesões dessa irresponsabilidade. As pressões políticas e a imposição do inconstitucional podem causar divergências do Legislativo e do Executivo com o Judiciário. Desconsideram o que deveria legalmente prevalecer. Forçam que um poder transija em favor de outro. São as causas das chamadas “negociações”. E essas, sob na moralidade dos bastidores, criam uma espécie de conspiração contra a democracia. Ferem, na essência, o imperativo do poder ser contido pelo próprio poder.
Quando o objetivo de vencer as próximas eleições passa a ser o primordial, todos os demais se tornam, não só secundários, mas de pouquíssima importância. Substitui-se o Ideal Democrático e o Bem Comum pelos fins políticos. E os resultados são maquiavélicos, já que as finalidades eleitorais e de interesses instituídos, passam a justificar os meios. E assim, são passados para traz os fundamentos constitucionais; e a pregação democrática transforma-se numa peça para adornar os discursos. Passamos a ouvir a demagógica pronúncia da palavra “democracia” como a panacéia de um único partido ou grupo, para designar “qualquer coisa que o povo pense que é boa”.
Evidentemente, o monopólio político é típico das ditaduras. O domínio de um partido único ou dos interesses de apenas um grupo é próprio dos regimes totalitários. E, equivalentemente, o prevalecer do “eleitorismo” pela força de uma única e total facção partidária causa lesões ao Direito de todos. Pois, só beneficia o corporativismo político. E isso, sem avaliarmos o que permanecerá por ser feito, porque tal dever foi “negociado” por uma oposição de “sparrings”, que, permuta até mesmo a dignidade dos cargos que alcançaram, por privilégios corporativistas, por profissionalismo político, por necessidade de “estar bem com os mais fortes” e pela permanência no Poder..
Os noticiários estão a demonstrar fartamente que, para muitos, a possibilidade de ser ou estar como político é muito mais uma profissão, do que uma missão. Mas, tenhamos fé!... Como grande e redentora exceção, ainda existem homens públicos dignos e idealistas. Somente a esses, que, sinceros, fiéis e sem perjúrios, obram pelo Ideal, vale o reconhecimento da legitimidade de seu desempenho.“A justiça começa nas urnas” — Eis a principal premissa dos tempos atuais. Que dela se lembrem todos os injustiçados.
Do Instituto Jurídico
ACIL
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