Preocupada com os novos mecanismos criados pelo Fisco Nacional, voltados a reforçar o poder dos fiscalizadores, facultando-lhes, até mesmo, através da última versão do anteprojeto da nova Lei de Execução Fiscal, a condição de (ao sobrepor-se ao Poder Judiciário) atuar liminarmente, ao estabelecer o bloqueio administrativo de bens provisório, que dispensará ordem judicial, a ACIL enviou ofício à Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) a fim de propor uma mobilização em todo o País para se evitar que as empresas, ao produzirem, sofram ameaças e sejam submetidas a meios arbitrários.
A apreensão das classes empresarias foi reforçada pelo editorial do jornal o Estado de S. Paulo, do último dia 14 de abril, com o título “Truculência Jurídica do Fisco”, no qual é demonstrado que, cada vez mais, neste País, poderá a fiscalização agir arbitrariamente, cerceando o direito de defesa, intervindo no domínio particular e sobrepondo-se aos direitos fundamentais do cidadão e às garantias constitucionais.
No editorial, o jornal explica que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a última versão do anteprojeto da nova Lei de Execução Fiscal, que prevê o bloqueio, sem ordem judicial, de bens de contribuintes inadimplentes. A nova redação do anteprojeto concede amplos poderes às autoridades fiscais. A proposta da PGFN autoriza os procuradores fazendários a promover o bloqueio administrativo dos bens de contribuintes inadimplentes, recorrendo até mesmo ao sistema do Banco Central (Bacen-Jud), que permite a penhora online das contas bancárias, às quais terão acesso. No entanto, a proposta prevê que o bloqueio sem ordem judicial será provisório.
No ofício elaborado pela ACIL, com a intenção de evitar arbitrariedades do Fisco, a entidade argumenta que o momento de se impedir os problemas que decorrerão da implantação dessa verdadeira ditadura fiscal seria agora, na fase de anteprojeto — enquanto ainda não exista a aprovação da nova Lei de Execução Fiscal.
Para isso a ACIL propõe a intercessão da Facesp, bem como da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), a fim de se estabelecer um plano nacional para evitar a aprovação de leis que prejudiquem a classe empresarial brasileira.