Micros e pequenas ganham
mais prazo do Fisco
O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou para 30 de junho
o prazo da entrega da declaração do imposto das micro
e pequenas empresas inscritas no regime tributário conhecido
como Supersimples. A data-limite era 30 de maio. A mudança
está na resolução nº 33, publicada na
quinta-feira no Diário Oficial.
Segundo o gerente fiscal da Confirp, Welinton Motta, o adiamento
se deve ao atraso no desenvolvimento do software que receberá
as informações relativas ao período de julho
a dezembro de 2007, quando o novo regime tributário começou
a vigorar. Ele lembra que o programa que acolherá os dados
relativos ao período de janeiro a junho de 2007 já
pode ser baixado do site da Receita.
Para Motta, o novo prazo é bem-vindo, considerando-se que
a apuração do imposto a partir do segundo semestre
de 2007 é complexa. “Mas é prudente não
deixar para a última hora”, alerta, porque em 30 de
junho vence o prazo da entrega da declaração das empresas
tributadas pelo lucro real e presumido. Três outras resoluções
(31,32 e 34) que complementam normas foram baixadas.
Simples Nacional: Comitê Gestor aprova
novas resoluções
Além da Resolução nº 33, o Diário
Oficial da União (DOU) da última quinta-feira, dia
20, publicou outras três novas Resoluções aprovadas
pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. São elas:
A Resolução CGSN º 31, que visa tão-somente
ajustar a denominação de tabelas e anexos da Resolução
CGSN nº 5 às mudanças efetivadas em resoluções
anteriores.
A Resolução CGSN nº 32, que altera a Resolução
nº 30/2008 que trata dos procedimentos de fiscalização,
lançamento e contencioso administrativo. Assim as autuações
por descumprimento de obrigações acessórias
deverão seguir os ritos específicos de cada administração
tributária (Receita, Estados, Distrito Federal ou Município).
Os formulários e documentos de arrecadação
serão os específicos de cada ente federativo. No que
se refere às obrigações principais, as regras
não se alteram.
A Resolução CGSN nº 34, que trata dos processos
judiciais no âmbito do Simples Nacional. São tratados
os aspectos da legitimidade passiva, da prestação
de auxílio pelos entes federativos à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), da inscrição em dívida
ativa e sua cobrança judicial, dentre outros.
Mais crédito para micro e pequenos
empreendedores
Acompanhando a mobilização nacional em favor da sobrevivência
e do avanço das micro e pequenas empresas no Brasil, o Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) reservou
neste ano 90% dos novos recursos dos Depósitos Especiais
do FAT para linhas de crédito voltadas para o segmento, que
são de R$ 4 bilhões.
Os Depósitos Especiais são recursos que excedem à
reserva mínima de liquidez do FAT, verba que é aplicada
no extra-mercado para garantir o pagamento do seguro-desemprego
e abono salarial por seis meses. Este excedente é direcionado
às instituições financeiras oficiais para geração
de emprego e renda.
A iniciativa, proposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE), incrementa ações inauguradas no ano passado
pelo Conselho, quando os programas voltados para geração
de emprego e renda do FAT ficaram com 62% das verbas alocadas em
Depósitos Especiais do FAT.
A orientação do Codefat que beneficia micro e pequenas
empresas atende à expectativa de crescimento de até
30% do volume de recursos destinados ao setor, segundo estimativas
de especialistas do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Importação afeta projeção
para balança
O crescimento de 54% nas importações observado em
janeiro e fevereiro surpreendeu o Banco Central (BC), que refez
as projeções para este ano e elevou a expectativa
de compras brasileiras no mercado internacional de US$ 144 bilhões
para US$ 155 bilhões. As previsões para as exportações
do País também aumentaram, de US$ 172 bilhões
para US$ 182 bilhões, o que deverá resultar em um
saldo de US$ 27 bilhões na balança comercial. Essa
foi a principal causa da piora nas estimativas de desempenho das
contas externas para este ano, divulgadas esta semana pelo BC.
As projeções já levam em conta a queda na cotação
das commodities ocorrida na semana passada. Consideram também
que o desempenho comercial deve melhorar ao longo do ano, graças
ao início da safra agrícola neste mês.
(Fonte: Diário do Comércio) |
